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quinta-feira, 1 de abril de 2010

Constituição de 1988

Decretada e promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto, o Presidente da República, os Governadores dos Estados, os Prefeitos Municipais e os representantes do poder legislativo, bem como a independência e harmonia dos poderes constituídos. Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público, alterou a divisão administrativa do país que passou a ter 26 estados federados e um distrito federal. Instituiu uma ordem econômica tendo por base a função social da propriedade e a liberdade de iniciativa, limitada pelo intervencionismo estatal. .

Outros importantes avanços da constituição:

* Instituição de eleições majoritárias em dois turnos caso nenhum candidato consiga atingir a maioria dos votos válidos;
* Implementação do SUS, o sistema único de saúde do Brasil;
* Voto facultativo para cidadãos entre 16 e 17 anos;
* Maior autonomia dos municípios;
* Estabelecimento da função social da propriedade privada urbana;
* Garantia da demarcação de terras indígenas;
* Proibição de comercialização de sangue e seus derivados;
* Leis de proteção ao meio ambiente;
* Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais sem precisarem necessariamente ter contribuído com o INSS;
* Fim da censura a emissoras de rádio e TV, filmes, peças de teatro, jornais e revistas, etc.

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