Lei 4609/05 | Lei nº 4.609, de 29 de setembro de 2005 do Rio de janeiro

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Humanização do Atendimento Hospitalar nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, denominado Programa Humanizar.

Art. 2º - O Programa Humanizar tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação, desenvolvimento, sustentação e avaliação de iniciativas de humanização nos hospitais públicos no Estado.

Art. 3º - Para a implantação do Programa Humanizar, o Poder Público poderá buscar a participação de órgãos federais, estaduais, municipais, e da iniciativa privada, mediante a celebração de convênios.

Art. 4º - Fica constituído o Grupo de Trabalho de Humanização da Saúde - GTHS para a organização e acompanhamento das ações sensibilizadoras e educativas de competência do Programa Humanizar.

Parágrafo único - Entende-se por Grupo de Trabalho de Humanização da Saúde - GTHS o espaço coletivo organizado, participativo e democrático, com funcionamento similar a um órgão colegiado e destinado a empreender uma política institucional de resgate de valores humanitários na assistência hospitalar, em benefício dos usuários e dos profissionais de saúde.

Art. 5º - São atribuições e competências do GTHS:

a) Capacitar os profissionais dos hospitais públicos para o novo conceito de atendimento à saúde, valorizando a integralidade dos processos de atendimento, bem como as crenças e o estilo de vida do paciente, a subjetividade a cidadania;

b) Planejar, implantar e acompanhar as Comissões de Humanização - CHs nos hospitais públicos do Estado;

c) Divulgar e difundir o Programa.

d) Promover eventos e reuniões;

e) Distribuir o material de suporte do Programa;

f) Fornecer subsídios para a análise de indicadores e aperfeiçoamentos requeridos pelo Programa em seu desenvolvimento;

g) Possibilitar, difundir e consolidar a criação de uma cultura de humanização democrática, solidária e crítica nos hospitais públicos do Estado e no nível central da Secretaria de Estado da Saúde;

h) Conscientizar os profissionais de saúde, gestores e comunidade sobre a necessidade de um atendimento digno, humanizado e de qualidade;

i) Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção dispensada aos usuários dos hospitais públicos;

j) Estimular a realização de parcerias e intercâmbios de conhecimentos, experiências e pesquisas em humanização já existentes nos serviços de Saúde Pública;

k) Desenvolver e aplicar parâmetros que avaliem a atuação das CHs nos hospitais públicos;

l) Criar, após resultados dos parâmetros para humanização, alternativas e soluções que ajudem a melhorar o atendimento e o trabalho nos serviços de saúde.

Art. 6º - O GTHS do Programa Humanizar será composto por representantes de unidades hospitalares e da Secretaria de Saúde do Estado.

§ 1º - Os membros do GTHS serão indicados pelos respectivos conselhos de fiscalização profissional, e nomeados pelo Secretário.

§ 2º - Ser funcionário público do Governo do Estado é condição indispensável para ser membro do GTHS.

Art. 7º - Os membros do GTHS poderão solicitar disponibilidade da sua carga horária para as atividades do Programa Humanizar.

Art. 8º - Os membros do GTHS terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 9º - O GTHS terá um coordenador, escolhido pelos próprios membros entre si.

Art. 10 - Será constituída uma Comissão de Humanização - CH em cada um dos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 11 - A CH deverá ser composta por:

I - Um médico

II - Um assistente social

III - Um Psicólogo

IV - Um enfermeiro

Art. 12 - Compete a CH:

a) Constituir um espaço coletivo democrático, de análise, elaboração e decisão sobre os projetos de humanização, que venham tornar mais digno o atendimento nos hospitais públicos;

b) Contribuir para melhorar as relações entre direção do hospital, profissionais de saúde, usuários, familiares e comunidade;

c) Apoiar e difundir as diversas iniciativas humanizadoras dentro do hospital;

d) Buscar ativamente a cooperação da gestão hospitalar para a implantação do Programa Humanizar;

e) Criar formas de participação da comunidade, buscando os pontos de intersecção com entidades da sociedade civil, com o poder público, e outras instituições;

f) Estabelecer, sobre as propostas de humanização, um processo interno de comunicação, que relacione os vários setores da instituição de saúde e sua esfera de gestão, bem como um processo externo de comunicação que interligue a instituição, seus usuários e a comunidade;

g) Avaliar e divulgar os resultados referentes à humanização segundo os indicadores propostos pelo Programa Humanizar.

Art. 13 - Em caso do descumprimento desta Lei, o Diretor Técnico do hospital será responsabilizado.

Art. 14 - Cabe a Secretaria de Saúde, através do GTHS, instituir a orientação e fiscalização para fazer cumprir o disposto nesta Lei.

Art. 15 - Será concedido aos hospitais participantes do Programa Humanizar, ao final do processo de qualificação e capacitação, após avaliação criteriosa do GTHS, o Título de "Hospital Humanizado".

§ 1º - Receberá o Título de que trata este Artigo, com validade pelo prazo de um 01 (um) ano, a instituição hospitalar que, após participar de todas as etapas de capacitação do Programa Humanizar, tenha efetivamente implantado uma política de humanização no seu serviço.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

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